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Planalto contesta no Supremo exigência de prazo para Lira se decidir sobre pedidos de impeachment

Presidência alega que nem a Constituição nem o Supremo fixam prazos para o presidente da Câmara se posicionar sobre pedidos de impeachment

13/10/2021 09h20
Por: William Escobar
Fonte: OGLOBO
Arthur Lira e Jair Bolsonaro (Foto: Isac Nóbrega/PR)
Arthur Lira e Jair Bolsonaro (Foto: Isac Nóbrega/PR)

A Presidência da República pediu ao Supremo que a ação do PDT pela obrigatoriedade de Arthur Lira se decidir sobre a abertura de impeachment contra Jair Bolsonaro seja considerada improcedente.

Por meio da AGU, a Presidência alega que nem a Constituição nem o Supremo fixam prazos para o presidente da Câmara se posicionar sobre pedidos de impeachment. 

Completa que o Supremo violaria o "princípio da separação de poderes", caso obrigasse Lira a se decidir sobre os casos.

Para a AGU, o processo é político. Diz o parecer:

"O processo de impedimento é, em sua essência, um procedimento de natureza política, no qual o Constituinte entendeu por não conferir prazo para a análise do requerimento". 

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